Visando auxiliar na interpretação e aplicação desta Política, as palavras abaixo, seja no singular ou no plural, devem ser entendidas da seguinte forma, para a compreensão dos termos utilizados ao longo deste documento:

• Política: Política de Governança Interna para Proteção de Dados Pessoais da SimplifiCart Sistemas.
• LGPD: Lei nº 13.709/18 “Lei Geral de Proteção de Dados”.
• Dado Pessoal: Qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável (“Titular”). É considerada identificável uma pessoa natural que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador (dados de localização, por exemplo). Art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018.
• Dado Pessoal Sensível: Qualquer dado pessoal que diga respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018.
• Anonimização: Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um titular, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento. Art. 5º, XI, da Lei nº 13.709/2018.
• Due Diligence: O exame detalhado de informações e documentos de uma pessoa física ou jurídica, com objetivos determinados (contratos em geral etc.).
• Encarregado: Pessoa responsável pela proteção de dados pessoais na SimplifiCart Sistemas e pela comunicação com a ANPD e com os titulares dos dados pessoais.
• Titular: Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem. Art. 5º, V, da Lei nº 13.709/2018.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Art. 5º, X, da Lei nº 13.709/2018.
• Controlador(a): Pessoa natural ou jurídica, a quem compete decisões sobre tratamento dos dados pessoais. Art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018.
• Operador(a): Pessoa natural ou jurídica, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do(a) controlador(a). Art. 5º, VII, da Lei nº 13.709/2018.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Parceiro: Toda pessoa física ou jurídica que, de alguma forma, está vinculada à SimplifiCart Sistemas por meio de um contrato.